TERMOS LGPD

1. O QUE É A LGPD

Entenda a lei brasileira que protege seus dados pessoais

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), promulgada sob o número Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, é o principal marco regulatório brasileiro para o tratamento de dados pessoais. Inspirada no Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia (GDPR), a LGPD entrou em vigor em setembro de 2020 e estabelece regras claras sobre como empresas, organizações e pessoas físicas devem coletar, armazenar, tratar e compartilhar dados pessoais.

A lei aplica-se a qualquer operação de tratamento de dados realizada no Brasil, ou cujos dados tratados sejam de indivíduos que se encontrem no Brasil, independentemente do meio utilizado — incluindo plataformas digitais como sites e portais na internet. O seu principal objetivo é garantir privacidade, autodeterminação informativa, liberdade de expressão e o desenvolvimento econômico e tecnológico sustentável, conforme estabelece o art. 2º da lei.

A fiscalização e o enforcement da LGPD são de responsabilidade da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), criada pela Lei nº 13.853/2019, que pode aplicar sanções que variam de advertências a multas de até 2% do faturamento da organização, limitadas a R$ 50 milhões por infração.

2. CONTROLADOR E ENCARREGADO DE DADOS

Quem é responsável pelo tratamento dos seus dados neste portal

Nos termos do art. 5º, VI da LGPD, o Controlador é a pessoa natural ou jurídica que toma as decisões sobre o tratamento de dados pessoais. No portal Jesus Deus Espírito, o controlador é seu fundador e proprietário, Henrique Almeida, que também atua como Encarregado de Dados (DPO — Data Protection Officer), conforme permitido para microempreendedores e portais de pequeno porte, nos termos da Resolução CD/ANPD nº 2/2022 (Regulamento para Agentes de Pequeno Porte).

3. DADOS PESSOAIS QUE COLETAMOS

Quais informações são coletadas e de que forma

O portal JDES opera com o princípio da minimização de dados (art. 6º, III da LGPD): coletamos apenas os dados estritamente necessários para as finalidades descritas nesta política. Abaixo estão os dados que podem ser coletados durante a navegação e a interação com o portal.

4. BASE LEGAL PARA O TRATAMENTO

Fundamento jurídico que autoriza o tratamento dos seus dados

A LGPD exige que todo tratamento de dados pessoais seja fundamentado em uma das hipóteses legais previstas em seu art. 7º. O portal JDES trata dados pessoais com base nas seguintes hipóteses:

5. FINALIDADE DO TRATAMENTO

Para que usamos os dados que coletamos

Em conformidade com o princípio da finalidade (art. 6º, I da LGPD), os dados pessoais coletados pelo portal JDES são utilizados exclusivamente para as seguintes finalidades legítimas, específicas, explícitas e informadas ao titular:

O JDES não utiliza dados pessoais para finalidades incompatíveis com as listadas acima, não realiza decisões automatizadas com impacto significativo nos titulares e não faz profiling de usuários para fins comerciais próprios.

6. COMPARTILHAMENTO DE DADOS

Com quem seus dados podem ser compartilhados e por quê

O portal JDES não vende, aluga ou cede dados pessoais de seus visitantes a terceiros para fins comerciais. O compartilhamento de dados ocorre apenas nos casos estritamente necessários listados abaixo, sempre em conformidade com a LGPD:

7. DIREITOS DO TITULAR

Seus direitos garantidos pela LGPD e como o JDES os respeita

A LGPD garante ao titular dos dados um conjunto robusto de direitos, previstos no art. 18 da lei. O portal JDES compromete-se a responder a qualquer solicitação de exercício desses direitos em prazo razoável, conforme os prazos fixados pela ANPD.

8. COMO EXERCER SEUS DIREITOS

Canal oficial para solicitações relacionadas aos seus dados pessoais

Para exercer qualquer dos direitos listados na seção anterior, o titular deve enviar sua solicitação diretamente ao Encarregado de Dados (DPO) do portal JDES, Henrique Almeida, pelos canais abaixo. A solicitação deve incluir: nome completo, e-mail associado aos dados e descrição clara do direito que deseja exercer.

9. COOKIES E TECNOLOGIAS DE RASTREAMENTO

O que são, quais usamos e como você pode gerenciá-los

Cookies são pequenos arquivos de texto armazenados no seu dispositivo quando você visita um site. Eles permitem que o site memorize informações sobre a sua visita, como preferências de navegação e dados de sessão. O portal JDES utiliza cookies de diferentes categorias, descritas abaixo.

Você pode gerenciar ou desativar cookies não essenciais a qualquer momento pelas configurações do seu navegador. Para o Google Analytics, utilize o Google Analytics Opt-out Browser Add-on. Para os anúncios do Google, acesse o Gerenciador de Configurações de Anúncios. A desativação de cookies não essenciais pode impactar a experiência de navegação.

10. SEGURANÇA DOS DADOS

Medidas técnicas e organizacionais adotadas para proteger seus dados

O portal JDES adota medidas de segurança técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais de seus visitantes contra acesso não autorizado, perda, destruição, alteração ou divulgação indevida, em conformidade com o art. 46 da LGPD. Entre as medidas adotadas estão:

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, o JDES notificará a ANPD e os titulares afetados em prazo razoável, conforme exige o art. 48 da LGPD.

11. RETENÇÃO E EXCLUSÃO DE DADOS

Por quanto tempo seus dados são mantidos e quando são eliminados

O portal JDES retém dados pessoais apenas pelo tempo necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados, em observância ao princípio da necessidade (art. 6º, III da LGPD). Os prazos de retenção são:

12. PROTEÇÃO DE MENORES DE IDADE

Tratamento especial de dados de crianças e adolescentes

O portal JDES não é direcionado a crianças (menores de 12 anos) nem coleta intencionalmente dados pessoais de menores sem o consentimento específico e destacado de pelo menos um dos pais ou responsável legal, conforme determina o art. 14 da LGPD.

O conteúdo publicado no JDES é de natureza cristã educacional e espiritual, sendo adequado para todas as faixas etárias. No entanto, o uso de funcionalidades interativas do portal — como formulários de contato e comentários — por menores de 18 anos deve ocorrer sob supervisão dos pais ou responsáveis.

Se tomarmos conhecimento de que coletamos inadvertidamente dados de crianças menores de 12 anos sem o consentimento dos responsáveis, esses dados serão imediatamente eliminados. Para comunicar tal situação, utilize o e-mail [email protected].

13. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS

Como tratamos dados transferidos para fora do Brasil

O portal JDES utiliza serviços de terceiros que podem envolver a transferência internacional de dados pessoais, notadamente os serviços da Google LLC (Analytics e AdSense), cuja infraestrutura está localizada nos Estados Unidos e em outros países.

Essa transferência é realizada com base nas garantias adequadas previstas no art. 33 da LGPD, incluindo cláusulas contratuais padrão e a adesão do Google ao Data Privacy Framework (substituto do Privacy Shield para transferências UE-EUA). Visitantes da União Europeia têm seus dados protegidos também pelo GDPR, que aplica salvaguardas equivalentes.

14. AUTORIDADE NACIONAL — ANPD

Seu direito de recorrer à autoridade reguladora

Se você considerar que o portal JDES não está tratando seus dados em conformidade com a LGPD, ou se suas solicitações de exercício de direitos não forem atendidas de forma satisfatória, você tem o direito de apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), conforme o art. 18, §1º da LGPD.

15. ATUALIZAÇÕES DESTA POLÍTICA

Como comunicamos alterações nos termos de proteção de dados

Esta política pode ser revisada e atualizada a qualquer momento para refletir mudanças na legislação brasileira (LGPD, Marco Civil da Internet), em novas regulamentações da ANPD, em práticas de tratamento de dados do portal ou em tecnologias utilizadas. A data de última atualização será sempre exibida ao final deste documento.

Alterações substanciais que impliquem novo consentimento do titular serão comunicadas por meio de aviso em destaque na página inicial do portal e, quando possível, por e-mail aos titulares que tenham fornecido esse dado. O uso continuado do portal após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos termos.